Manaus/AM – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que prevê a devolução de impostos cobrados indevidamente na conta de luz dos consumidores. O senador Eduardo Braga (MDB/AM) foi o relator do projeto, que vai beneficiar mais de 1,030 milhão de consumidores no Amazonas, segundo a Amazonas Energia. O texto vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a devolução se dará por meio de descontos nas tarifas de energia elétrica. No texto é especificado que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá que devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pagos a mais pelas distribuidoras. 

No seu relatório, Eduardo Braga disse que não há dúvidas quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários finais desses créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. O valor estimado no relatório é de quase R$ 50 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos (PIS e COFINS). No ano passado, o Supremo definiu março de 2017 como ponto de início para aplicar as novas regras que excluem o ICMS na base de cálculo. 

Ainda conforme o texto, o ressarcimento ao consumidor deve acontecer após revisões tarifárias anuais seguintes ao pedido de ressarcimento do tributo perante a Receita Federal. Segundo o projeto, a agência deverá adotar critérios para efetivar a devolução.