No Brasil, a abertura oficial das atividades legislativas de 2024 acontecerá em uma sessão marcada para esta segunda-feira (5). Prevista para iniciar às 15h, a cerimônia incluirá a apresentação das mensagens dos poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A apresentação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá indicar as prioridades governamentais no parlamento.

Projetos de destaque a serem debatidos durante este ano no Congresso Nacional incluem medidas para regulamentar a reforma tributária sancionada no ano anterior. Esta é uma necessidade decorrente da Emenda Constitucional 132, que estabeleceu a reforma tributária, ainda pendente de normas regulamentadoras por leis complementares para a implementação das principais alterações.

Os projetos a serem encaminhados pelo Executivo incluirão discussões sobre o formato de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); a operacionalização do comitê gestor de fundos do IBS; a compensação por eventuais perdas de receita para estados, o Distrito Federal e municípios; e sobre regimes diferenciados e reembolsos de créditos estipulados na reforma.

Outras questões de grande importância para deputados e senadores no início do ano incluirão a reoneração de 17 setores econômicos pela Medida Provisória (MP) 1.202, além dos vetos presidenciais ao orçamento que resultaram no corte de R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Projetos possíveis para o Congresso Nacional em 2024 incluem a reforma do Código Civil, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), uma pequena reforma eleitoral e medidas para a transição ecológica. Estas incluem um projeto para o mercado regulado de carbono e a regulamentação do mercado de hidrogênio verde.

A prometida reforma tributária sobre a renda também pode entrar em discussão neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado deverão examinar 20 Medidas Provisórias (MPs) já emitidas pelo Executivo.

Durante um ano eleitoral, é espera-se que temas relevantes sejam centralizados no primeiro semestre do ano, pois o segundo semestre é geralmente pautado pelas eleições municipais, diminuindo as votações na Câmara e no Senado.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, sinalizou que a reforma do Código Civil será uma prioridade neste ano. Em 2023, o Senado estabeleceu uma comissão de juristas para propor mudanças na legislação em vigor. Prevê-se que o anteprojeto será entregue aos parlamentares em abril.

Regulação do uso da Inteligência Artificial é ainda um tema primordial para Pacheco e o governo. Este assunto aguarda o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Recentemente, a União Europeia aprovou as primeiras regras globais sobre inteligência artificial.

Outra questão que tem recebido a atenção do governo federal e dos parlamentares e pode ser sancionada este ano é o Projeto de Lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, que propõe regulamentar as redes sociais com o intuito de combater a disseminação da desinformação. Embora a votação tenha sido suspensa no ano passado devido à pressão das empresas de tecnologia, é possível que o tema volte a ser debatido neste ano.

Essas informações foram fornecidas pela Agência Brasil.

Fonte: https://cm7brasil.com/noticias/politica/saiba-os-temas-que-devem-ser-votados-pelo-congresso-em-2024/