Congresso Nacional dá aval às diretrizes para as emendas parlamentares no Orçamento
Redação 2 14/03/2025 0 COMMENTS
Brasil: Aprovação do Projeto de Resolução pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional deu sinal verde ao Projeto de Resolução 1/25, que altera as regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, conforme a Resolução 1/06. O objetivo é alinhar o texto com o plano de trabalho acordado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Tipos de Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser classificadas como individuais, de bancadas estaduais, que são obrigatórias, e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou alterações nas normas para melhorar a transparência e o controle das emendas.
Novas Regras para Emendas
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução define ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e comissões responsáveis por aprovar e destinar os recursos das emendas.
Emendas de Comissões
Para as emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes de partidos deverão indicar a alocação de recursos após consultar suas bancadas, conforme a Lei Complementar 210/24. Após debates no Plenário, o relator autorizou que qualquer parlamentar possa fazer indicações para as emendas de comissões.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a alteração no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou a forma como os recursos serão divididos entre os partidos e internamente.
Questões de Transparência
Alguns parlamentares expressaram insatisfação, alegando que o texto não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, já que os líderes partidários farão as indicações. Segundo eles, isso ainda comprometeria a transparência do processo.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), houve progresso na regulamentação das emendas nos últimos anos. Ele ressaltou que o modelo anterior, no qual os parlamentares precisavam recorrer aos ministérios para a liberação de recursos, era menos transparente. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, comentou.
Prorrogação de Mandato
A nova resolução também estende o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do orçamento de 2025.
