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14/03/2025
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Brasil: Aprovação do Projeto de Resolução pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional deu sinal verde ao Projeto de Resolução 1/25, que altera as regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, conforme a Resolução 1/06. O objetivo é alinhar o texto com o plano de trabalho acordado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

Tipos de Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser classificadas como individuais, de bancadas estaduais, que são obrigatórias, e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou alterações nas normas para melhorar a transparência e o controle das emendas.

Novas Regras para Emendas

De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução define ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e comissões responsáveis por aprovar e destinar os recursos das emendas.

Emendas de Comissões

Para as emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes de partidos deverão indicar a alocação de recursos após consultar suas bancadas, conforme a Lei Complementar 210/24. Após debates no Plenário, o relator autorizou que qualquer parlamentar possa fazer indicações para as emendas de comissões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a alteração no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou a forma como os recursos serão divididos entre os partidos e internamente.

Questões de Transparência

Alguns parlamentares expressaram insatisfação, alegando que o texto não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, já que os líderes partidários farão as indicações. Segundo eles, isso ainda comprometeria a transparência do processo.

Para o senador Efraim Filho (União-PB), houve progresso na regulamentação das emendas nos últimos anos. Ele ressaltou que o modelo anterior, no qual os parlamentares precisavam recorrer aos ministérios para a liberação de recursos, era menos transparente. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, comentou.

Prorrogação de Mandato

A nova resolução também estende o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do orçamento de 2025.

 

Fonte: https://cm7brasil.com/noticias/politica/congresso-nacional-aprova-regras-para-indicacao-das-emendas-parlamentares-ao-orcamento/

Redação 2

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