Na última sessão extraordinária (06/01), foi aprovado e encaminhado ao Executivo três (3) Projetos de Lei de de autoria do vereador Virgílio Mendonça.

O primeiro PL N° 58/2021, dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de postos de combustíveis que adulterarem ou venderem combustíveis adulterados, bem como adulterarem os equipamentos utilizados no processo de abastecimento.

O segundo PL N° 59/2021, passa a ser obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as Unidade Básica de Saúde (UBS) que integram o Sistema de Saúde do Município.

O terceiro PL N° 60/2021, institui a contratação de Jovem Aprendiz nas empresas sediadas no município de Presidente Figueiredo.

A integra dos documentos você confere nos links abaixo.

VEJA OS DOCUMENTOS ABAIXO

Documento do combustível

O vereador tomou essa iniciativa para que os consumidores do inflamável sejam respeitados no âmbito do Município.

Também após várias reclamações de combustível adulterado chegou ao conhecimento do parlamentar que não teve outra opção à não ser criar um projeto de lei na casa Legislativa.

Mais informações em breve*